O melhor lado da Hamilton Dias de Souza

A lei complementar, por igual, definiu este aspecto temporal do fato gerador presumido tais como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, nãeste deixando margem para cogitar-se de instante diverso, no futuro, na analogia, aliás, do previsto no art. 114 do CTN, qual tem este fato gerador da obrigação principal saiba como a situação definida em lei saiba como necessária e suficiente à sua própria ocorrência. Este fato gerador presumido, portanto precisamente, não é provisório, porém definitivo, nãeste dando ensejo a restituiçãeste ou complementaçãeste do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese por sua própria não-realizaçãeste final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a tua concepção e adoçãeste, tais como a reduçãeste, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasãeste fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades por tributação e arrecadação. Proceder conhecida somente em Parcela e, nessa parte, julgada improcedente.

Teimavive claro no Código Penal qual se o corruptor pede alguma vantagem e este cidadão exclusivamente entrega a vantagem, haverá apenas corrupçãeste por quem pediu..... A figura de entregar a vantagem não está prevista no Palavra Penal.

“Súmula 323. É inadmissível a apreensão por mercadorias como meio coercitivo para pagamento do tributos.”

Este que provaria isso, diz a acusação, sãeste trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros do Carf, e uma reuniãeste entre ESTES 2.

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Não há de que se falar em sançãeste política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais de que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua elevado vantagem concorrencial”[8][9].

[6] No RE nove.698/GB, este STF considerou ilícita a interdição de estabelecimentos comerciais com a finalidade de obrigar o contribuinte a embolsar tributos ou multas “Nãeste se conforma a impetrante é utilizando a medida extravagante e arbitrária que lhe foi aplicada, ou seja, a interdiçãeste do seu estabelecimento, tais como pena destinada a compeli-la ao pagamento do dfoibito.

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Portanto, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

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Entretanto a supressão da competência estadual de modo a instituir ICMS e da municipal de modo a ISS implica agressão ao pacto federativo, tais como se pretende demonstrar.

Entendeu-se qual nãeste cabe ao ente público “tomar justiça de mãeste própria se a lei estabelece a ação executiva fiscal, para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública em geral” (Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).

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